DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento…
A Lei Complementar nº 178/2021 alterou a alínea “c” do inciso…
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei…
Segundo a jurisprudência do STF, a reintegração não é possível, porque…
Entendimento sobre a “Reafirmação da DER” aconteceu na Turma Recursal dos…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria…
As leis permanecem vigentes pelo prazo de dois anos, a fim…
A tese de repercussão geral se aplica a outros empregados públicos.
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa…