TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade
Colegiado aplicou ao caso precedente do STF sobre licença-maternidade.
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Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do governo federal…
A partir de agora, o fluxo será otimizado nas Superintendências Regionais
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Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª…
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Município deve apresentar plano de regularização.
Para o procurador-geral da República, as normas ofendem a exigência de…