Município tem recurso admitido por contrariedade a tese do STF em tema de repercussão geral
A 6ª Turma do TST reverteu uma decisão que condenava o…
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STF vai julgar reajuste automático de piso salarial da educação estadual e municipal por portaria do MEC.
A questão teve repercussão geral reconhecida.
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Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical…
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