Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência…
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Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado…
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de…
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência…
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da…
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se…
A anulação de concurso fraudado não pode, por óbvio, gerar quaisquer…
O desembargador José Ricardo Porto negou pedido de liminar, nos autos…