DECISÃO: Aprovação em concurso público não gera direito à indenização por nomeação tardia
Aprovada para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do…
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DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade por não ser este salário de contribuição
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DECISÃO: Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
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TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação”
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores…
PGR defende invalidade de compensações por atividades extraordinárias de magistrados do TJ-SP
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