Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições, diz TJ-RJ
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Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os…
Na última semana (19/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença…
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou o pedido…
Para exercer atividade política, servidores públicos só podem receber licença remunerada…
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior…
Segundo o ministro Roberto Barroso, a emenda à Constituição do Ceará…
O Plenário entendeu que, se a execução se deu em momento…