Câmara não pode estabelecer restrições à nomeação de servidores, diz TJ-SP
Leis que estabelecem restrições à nomeação de servidores públicos são de…
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STF: É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade
Maioria acompanhou o voto do relator, ministro Barroso.
Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha
Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.
