DECISÃO: Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração
Após entregar atestado médico fora do prazo estabelecido em lei, um…
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PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 28 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da…
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