Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional
Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera…
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A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz…
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma…
O Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira…
Após o primeiro ano de trabalho (período aquisitivo), inicia-se a contagem…
A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 8018, na…
Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos…
Documento contém instruções para que entes federativos com RPPS possam instituir…
Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter…
O STF verificou vício de origem na norma incluída na Constituição…