Ações de acessibilidade no STF promovem inclusão social de pessoas com deficiência
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A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão…
DECISÃO: Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
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Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo deve ser julgado na justiça comum, decide segunda câmara
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