DECISÃO: Negado o pedido de procurador federal para gozar de 60 dias de férias anuais
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Tempo na advocacia é válido para aposentadoria de magistrados que ingressaram na carreira antes da EC 20/98
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DECISÃO: Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
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Ao conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o ministro Alexandre…
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Para a procuradora-geral da República, a atuação em causas judiciais não…
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