DECISÃO: Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de Formação por erro da Administração
O recuso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 13ª…
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DECISÃO: Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal
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DECISÃO: Negada a concessão de pensão por morte a filho de servidor público falecido que não comprovou sua incapacidade
Por não conseguir comprovar sua invalidez, o filho de um servidor…
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Justiça do Trabalho determina prorrogação de licença-paternidade de funcionário dos Correios
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DECISÃO: Recebimento de função comissionada de Oficial de Justiça é suficiente para afastar a ilegalidade de desvio de função de Técnico Judiciário
A Segunda Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento…
