Regulamentada concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes
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80% das leis questionadas no TJ-RJ foram julgadas inconstitucionais em 2018
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Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência
Para o ministro Lewandowski, o ato questionado está relacionado ao conflito…
É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor
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Suspensa decisão que impedia governador da Bahia de exigir dedicação exclusiva de diretores de escolas públicas
Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli destacou que…
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos.
Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias…
Guarda municipal que pilotava moto não consegue adicional de periculosidade
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região…
Município paranaense deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a varredora de rua
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito…
