Guarda municipal que pilotava moto não consegue adicional de periculosidade
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de um guarda municipal de Volta Redonda.
Município paranaense deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a varredora de rua
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada que faz varrição de rua pública no Município de Borrazópolis (PR) a receber o adicional de insalubridade no grau máximo por ter contato com lixo urbano.
Técnica de enfermagem garante na Justiça direito de acumular empregos públicos
Carga de trabalho da servidora, que ultrapassa 60h semanais, havia sido apontada como irregular por uma das empregadoras
Reconhecimento de direito adquirido prescreve, decide 1ª Seção do STJ
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques.
Candidato aprovado em concurso para carteiro demonstra que foi preterido pela ECT
Para a 3ª Turma, não se pode utilizar a terceirização como forma de impedir a contratação de concursados.
Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas, diz TJ-RJ.
De acordo com a entidade, a lei estadual viola a Carta Magna, pois apenas a União pode regulamentar jornada de trabalho.
TST – Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
Segundo o INSS, a aposentadoria especial é um benefício concedido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.
ADI questiona alteração na revisão geral anual de servidores públicos de MT.
Para a CSPB, a norma cria condição que a Constituição Federal não estabeleceu, resultando em prejuízo do direito dos servidores públicos.
STF começa a analisar ações que discutem criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados.
Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado.
DECISÃO: TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não computados em dobro para fins de aposentadoria.