Não cabe a empregado provar dívida trabalhista de terceirizada da Administração Pública
Entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.
Lei que define as novas regras da Previdência estadual entra em vigor
Ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris, o governador João Doria sancionou, na sexta-feira (6/3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, referente às novas regras para aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos.
Câmara de Curitiba deve corrigir desproporção entre efetivos e comissionados
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Câmara Municipal de Curitiba que apresente, no prazo de 90 dias
PLENO SUSPENDE LEI QUE ESTABELECE AUMENTO NO PISO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA
Para o relator, embora haja necessidade da melhoria da educação e da valorização dos professores, o STF já decidiu que não cabe em lei orgânica de município a normatização de direitos dos servidores.
Inválida lei que diferencia valor de gratificação para servidores e servidoras
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional legislação do município de Itaqui sobre incorporação de função gratificada e diferença de valor para pagamento de servidores e servidoras.
Professora que trabalhava mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional
Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 da carga horária
Suspensa decisão que desobrigava servidora aposentada do Amazonas de contribuição previdenciária
Segundo o ministro Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM poderia atingir o equilíbrio orçamentário estadual e teria potencial efeito multiplicador.
Governador sanciona reforma da Previdência de São Paulo
Com mudanças no funcionalismo, Governo estima economizar R$ 58 bilhões em 15 anos
TRT21 – Candidato não contratado após seleção consegue indenização por danos morais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) concedeu danos morais a candidato à vaga de ajudante de construção de linha de transmissão não contratado após processo de seleção.
Farmacêutico de 38 anos poderá concorrer à vaga em concurso público
O limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo se for coerente com as atribuições do cargo que será exercido.