A ação civil pública não pode ser utilizada para defender direitos individuais não homogêneos. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Registros sobre empregados deixarão de ser feitos por Caged e Rais
A partir de janeiro de 2020, empresas deverão declarar informações sociais, de admissões e dispensas no eSocial.
A Rede de Acessibilidade, da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) faz parte, lançou a cartilha “Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas”.
Presidente Dias Toffoli acolheu pedido do município de Ribeirão Preto por entender que a decisão do TJSP representa grave risco de dano à ordem e à economia públicas.
O ministro Marco Aurélio explicou que a questão trazida pelo Banco do Brasil não tem identidade com o matéria discutida em recurso extraordinário com repercussão geral em que foi determinada a suspensão nacional de processos.
O ministro Ricardo Lewandowski acolheu pedido de liminar com fundamento na decisão proferida na ADI 5090, na qual se determinou a suspensão nacional do trâmite de todos os processos que discutem a matéria.
Por decisão unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reformou a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso
Novo programa usará dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fomentar pesquisas e aperfeiçoar políticas sociais
Equipe técnica já realiza testes para exclusão de determinados pontos e consolidação de layouts.