Professora municipal temporária não se sujeita às normas da CLT, diz TJ-SP
Os contratos temporários estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo e não à…
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Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva
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Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
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Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mesmo…