MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de…
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A discricionariedade da administração deve ser exercida dentro das balizas legais,…
Decisão tem por base o art. 62 da LDB
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu Parecer Jurídico 003/2020, que…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 173,…
O Congresso vai apreciar uma medida provisória editada pelo governo com…
Um município do interior do Ceará não conseguiu reverter, no Superior…
Por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a desembargadora Ana…
Benefício não deve ser pago quando for constatada a capacidade financeira…
A Primeira Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT-MG, por…