Ente com gasto de pessoal próximo do limite prudencial pode realizar concurso.
O ente que tenha seus gastos de pessoal em percentual próximo,…
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Segunda Turma negou recurso do estado e considerou que a exigência…
Atualização da Coletânea de Normas já está disponível.
Publicação contém normativos publicados até julho de 2024.
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