Negado pedido de liminar que buscava barrar votação da PEC da Reforma da Previdência na ALPB
O desembargador José Ricardo Porto negou pedido de liminar, nos autos…
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Decisão considerou a previsão expressa no edital de que os títulos…
Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta…
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