DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade por não ser este salário de contribuição
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve…
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TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação”
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