Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
Segundo a ministra Cármen Lúcia, houve violação da exigência de aprovação…
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Diferença trata de valores acima dos salários mínimos que foram adiantados…
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DECISÃO: Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo por motivo de saúde
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STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a…