Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado
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O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos…
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
Ela foi contratada pelo regime da CLT.
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da…
Atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o…
Magistrado observou que lei municipal promove uma usurpação da competência da…