Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração
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O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição aos participantes…
Portaria nº 12.233, de 14/05/2020, divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS.
O Ministério da Economia, publicou a Portaria nº 12.233, de 14…
NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal…