Após exigir demissão para admissão, banco deve integrar aprovado em concurso
Entidade pública que exige desligamento de emprego para admissão não pode…
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A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido…
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo…
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Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício…
Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede…
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