Governo divulga primeiras alterações do programa.
As alterações do eSocial fazem parte da primeira fase de desburocratização…
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DECISÃO: Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos.
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DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1.
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Associação questiona leis estaduais que proíbem oferta de empréstimo a aposentados por telefone.
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Primeira Seção definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição.
Herman Benjamin destacou que, com o tema, também será definido se…
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