DECISÃO: Portadores de visão monocular podem ser nomeados no cargo de agente da Polícia Federal
A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Polícia…
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O objetivo é que o STF declare a constitucionalidade da nova…
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DECISÃO: Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
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NJ – Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar…
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
