DECISÃO: Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
Em suas razões, a União alegou que a sentença merece ser…
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No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar…
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
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