STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência.
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Fornecer aperfeiçoamento profissional aos controladores internos é uma das medidas necessárias…
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Vínculos contratuais firmados sob regime celetista, ainda que decorrentes de admissão…
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O conselheiro Sergio Aboudib concedeu medida cautelar e determinou nova suspensão…