Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças
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DECISÃO: Benefícios previdenciários concedidos antes das ECs 20/1998 e 41/2003 com renda mensal limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites
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CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale-alimentação
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Lei sobre cargos técnicos é julgada parcialmente inconstitucional
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