STF proíbe pagamento de verbas retroativas ilegais a servidor que exerceu função comissionada
A AGU defendeu que pagamentos de retroativos sem fundamentação legal ofendem…
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Aplicação da legislação paulista.
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Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos
COMUNICADO SDG Nº 16/2025
Menor sob guarda é equiparado a filho para recebimento de benefícios previdenciários
Lei sobre o assunto foi publicada hoje (14)