Governo de SP pode exigir comprovante de vacinação de servidores, diz TJ-SP
Não afrontam liberdades individuais as medidas preventivas destinadas ao enfrentamento da…
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Estabelecimentos públicos não devem ser abrangidos.
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por…
Para delimitar quais são os profissionais da Educação básica em efetivo…
Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos…
Para subprocurador-geral Wagner Natal, lei complementar julgada constitucional pelo STF, proibiu…
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de…
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
O Tribunal Pleno do TJRN não acatou as argumentações da Procuradoria-Geral…
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever…