ECISÃO: Licença de servidor público federal para tratamento de saúde não se confunde com auxílio-doença para fins de isenção do imposto de renda
e forma unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Acusado terá que devolver R$ 42,9 mil aos cofres da autarquia.
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DECISÃO: Julgada improcedente a ação rescisória do INSS para desconstituir decisão que julgou válido o pedido de desaposentação
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