Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática
A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de…
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Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento…
Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional
Plenário reafirmou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da equiparação salarial por decisão…
Médica que atuou como auditora tem desvio de função reconhecido
A mulher terá direito às diferenças salariais dos 5 anos em…
Recomendação: Fundação Araucária deve regularizar em lei seu quadro de pessoal
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a…
Auxiliar que conhecia relatório de descrição e atribuições do cargo não obtém reconhecimento de desvio de função
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,…
Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime…
