Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
Ao analisar legislação do Estado do Pará, os ministros entenderam que…
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Mais uma vez, o Tribunal de Contas do Estado de Minas…
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de…
Magistrado considerou que há elementos probatórios que geram incertezas quanto ao…
À época do falecimento da servidora, lei estadual de MG condicionava…
A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu…
A lei estadual que prevê que funcionários estaduais com mais tempo…
A Corte, por unanimidade, entendeu que a norma está em conflito…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido cautelar…