DECISÃO: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não…
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23/10/2020 – Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 76, de 23 de outubro de 2020.
Publicada hoje, em 23 de outubro de 2020, a Portaria Conjunta…
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PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
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