Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª…
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DECISÃO: Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio
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DECISÃO: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não…
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Suspensão do prazo de validade de concurso por tempo indefinido é inconstitucional
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Ibaneis questiona normas sobre teto remuneratório e reserva de vaga em cargos comissionados no DF
O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo…
23/10/2020 – Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 76, de 23 de outubro de 2020.
Publicada hoje, em 23 de outubro de 2020, a Portaria Conjunta…