Técnica de enfermagem garante na Justiça direito de acumular empregos públicos
Carga de trabalho da servidora, que ultrapassa 60h semanais, havia sido…
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Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques.
Para a 3ª Turma, não se pode utilizar a terceirização como…
De acordo com a entidade, a lei estadual viola a Carta…
Segundo o INSS, a aposentadoria especial é um benefício concedido a…
Para a CSPB, a norma cria condição que a Constituição Federal…
Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…
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Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a…