DECISÃO: Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
O juiz federal encerrou seu voto ressaltando que não é possível…
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DECISÃO: Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados
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A incorporação visa garantir a estabilidade financeira.
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DECISÃO: Servidor tem direito a remoção para acompanhar cônjuge que retornou ao órgão de origem.
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