DECISÃO: TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…
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DECISÃO: Aprovado em concurso público da Suframa/AM garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificados após nomeação
Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final…
TST – Permanência em subestação da CPTM garante adicional a motorista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base…
DECISÃO: Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
A apelação foi contra a decisão do juiz da Seção Judiciária…
Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação
A parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalho.
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Trabalhador não tem direito a incorporar gratificação, mesmo após recebê-la por mais de dez anos
A decisão na vara do trabalho se apoiou na Súmula 372…
Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória
A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a…