TRF-2 declara inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos
Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores públicos deve…
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DECISÃO: INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
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DECISÃO: Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez
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Cargo de Assessor Parlamentar não faz jus a aviso prévio indenizado e terço de férias
Conforme o art. 37 (II) da Constituição Federal, cargos em comissão…
Sobrinho de servidora falecida tem pedido de pensão por morte negada por não comprovar dependência econômica
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Mais amparo aos aposentados que dependem da ajuda de terceiros
A Primeira Seção do STJ decidiu que, comprovada a necessidade de…
DECISÃO: ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador
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Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória
Para a Turma, houve discriminação política na dispensa, o que resultou…
A terceirização na administração pública depois das decisões do STF
A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis…
Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada
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