Lei não pode proibir contrato público com parente de servidor ‘comum’
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais…
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Para o STF, a norma municipal invadiu competência privativa da União…
Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê…
Plenário entendeu haver violação à competência privativa da União para legislar…
Considera-se revogado o Comunicado Audesp n.º 23/2025.
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios…
Ministério da Previdência Social Notifica Prefeituras e RPPS sobre Regularização dos…
Não é legal e nem é dever de município realizar a…
Colegiado acompanhou voto-vista do ministro Sérgio Kukina, que entendeu que a…
A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do…