STF declara constitucional lei que cria cargo de advogado no TJSP
Decisão do Supremo foi unânime.
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Por decisão unânime do Órgão Especial do TJRS, foi suscitado Incidente…
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Não ofende princípios constitucionais a pena de cassação de aposentadoria de…
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Consta dos autos que a servidora, em razão da função que…
No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam…
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