DECISÃO: Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência
Em seu recurso ao Tribunal contra sentença que garantiu o direito…
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DECISÃO: Candidato com graduação superior a exigida no certame tem direito à posse no cargo a que concorreu
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, explicou…
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