DECISÃO: Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal à desaposentação
Na apelação interposta ao TRF1, o Instituto Nacional do Seguro Social…
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DECISÃO: Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais
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Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não…
NJ – Reforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar…
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
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CIn delibera sobre aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão
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