Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou…
Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP (DOE-TCESP) do dia…
A decisão unânime confirmou jurisprudência do STF sobre a matéria.
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia,…
Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão…