AFASTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR VÍNCULO ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO REGIDO POR LEI LOCAL
O autor trabalhou no grupo entre os anos de 2010 e…
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Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba…
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na…
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