O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na terça-feira (22), alterou o § 1º do art. 4° e o inciso XV do art. 8° da Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que trata da averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Ao acolher reclamação do estado, o ministro Gilmar Mendes assinalou que a competência da Justiça do Trabalho em caso que envolve servidores públicos se encerra com a transposição para o regime estatutário.
Município pode estabelecer bônus para agentes de segurança pública mesmo que entre eles haja servidores do estado.
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás terá que exonerar todos os servidores de cargos de provimento efetivo que foram efetivados sem concurso público após 1988.
A Federação Médica Brasileira (FMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 3.490/2019 do Tocantins, que, ao instituir jornada de trabalho especial dos médicos da Secretaria de Saúde local, aumentou a quantidade de plantões, mas manteve os vencimentos dos profissionais.
Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo.
Governador Wilson Witzel alega que, ao alterar o projeto de lei enviado pelo Executivo com várias emendas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o descaracterizou completamente, caracterizando vício de iniciativa.
Documento traz informações como local de prova do participante
Os servidores públicos federais, ao se aposentarem, não incorporam aos seus proventos as parcelas remuneratórias de caráter variável, mas apenas as de caráter genérico.
Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores.