Subsídio de procuradores de Roraima não pode ser vinculado ao de ministro do STF
A Corte considerou que são inconstitucionais normas que vinculam remuneração entre…
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Portaria orienta sobre concessão do benefício a servidores federais e passa…
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Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário aplicou…