É possível a concessão de aposentadoria por invalidez existindo incapacidade parcial e permanente no caso de doenças que não se relacionem com o HIV
A tese foi fixada na sessão da TNU do dia 23…
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Verba honorária de advogados públicos aposentados, prevista no art. 31, inciso II, da Lei n. 13.327/2016, é constitucional
A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização durante a…
INFECÇÃO POR COVID-19 SÓ É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL SE ESTIVER VINCULADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL
A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que…
Município pagará adicional de periculosidade a cirurgião dentista por uso de raio X móvel
A operação do aparelho móvel é considerada atividade de risco.
Fux suspende decisão que prorrogou validade de concurso para professor municipal em razão da pandemia
Segundo o presidente do STF, a suspensão, prevista em lei complementar,…
Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina
EsteProposta será enviada ao Senado
TRT/MT CANCELA SETE SÚMULAS EM RAZÃO DE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT)…
Responsabilidade fiscal: AGU defende no Supremo que gastos com inativos, pensionistas e IR retido na fonte contem como despesa com pessoal
Para Advocacia-Geral, decisões de órgãos estaduais não podem afrontar LRF e…
Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho para tornar regras mais claras, modernas e seguras
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Manual do TCESP orienta gestores municipais sobre implantação da Previdência Complementar
Editado com a finalidade de auxiliar os gestores públicos, o Tribunal…