STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da…
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Transferências e aportes aos RPPS e despesas de pessoal da LRF são tema da Roda de Conhecimento especial desta quarta
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Municípios com RPPS devem implantar o Regime Complementar até 13/11
Prazo para os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)…
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que,…
Governador do DF questiona lei que concedeu reajuste a professores da rede pública
Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária…
Secretaria alerta sobre prazo limite para estados e municípios implementarem Regime de Previdência Complementar
Limite é 13 de novembro de 2021
DECISÃO: Aprovação de candidato em cadastro de reserva garante ao candidato apenas expectativa de nomeação
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
STF julga inconstitucional norma estadual que estabelecia subsídio de desembargador como teto de servidores municipais
Por maioria, o colegiado entendeu que o teto para servidores municipais…