Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a…
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A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região…
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Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das…
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do…
Seguindo o voto do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator…
Juiz considerou que o STJ já se posicionou pela não aplicação…
Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro…
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Para diagnosticar a situação dos Municípios brasileiros com relação ao pagamento…