MPF opina pela procedência de reclamação contra decisão do TJSP que declarou inconstitucional dispositivo de lei sobre contratação temporária de servidor
Subprocurador-geral Paulo Gonet diz que acórdão que dá origem à reclamação…
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15/10/2020 – Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-ME, versão 10
Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-ME, versão 10
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