Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário
Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que…
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 624) ajuizada no Supremo…
O governo federal planeja apresentar uma proposta de emenda à Constituição…
O Tribunal de Contas de Santa Catarina fixou o prazo de…
Período de amamentação não será descontado do tempo da prova.
Partes agora vão refletir sobre as propostas apresentadas em ação que…
A juíza de direito substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda…
O critério utilizado para a concessão de auxílio-reclusão de segurado da…
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que permitiu…
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou…